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1 – Resumo: o Tribunal de Júri tem em Portugal uma legitimidade constitucional. Contudo, do ponto de vista constitucional, está por regra dirigido aos crimes graves, salvo os de terrorismo e de criminalidade altamente organizada, nomeadamente quando a acusação ou a defesa o requeiram. De acordo com o art. 207º da Constituição, a lei poderá estabelecer a intervenção de juízes sociais no julgamento de questões de trabalho, de infracções contra a saúde pública, de pequenos delitos, de execução de penas ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos. Também de acordo com a Constituição, podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz: art. 209º da Constituição. A mediação penal é designadamente um meio alternativo de resolução de litígios que tem por base constitucional também o próprio art. 20º da Constituição, no qual se inclui o direito a uma decisão num prazo razoável e mediante processo equitativo. / 2 - Abstract: the Jury Court has constitutional legitimacy in Portugal. However, from a constitutional point of view, it is generally directed at serious crimes, except those of terrorism and highly organized crime, that is, when prosecution or defense requires it. According to art. 207 of the Constitution, the law can establish the intervention of social judges in the trial of labor matters, violations against public health, minor crimes, the execution of sentences or others in which a special consideration of the offended social values is justified. Also according to the Constitution, there may be maritime courts, arbitration courts and sentences of peace: art. 209 of the Constitution. Criminal mediation is specifically an alternative means to resolve disputes that is also constitutionally based on art. 20 of the Constitution, which includes the right to a decision within a reasonable time and through a fair process.

RESUMO: Do ponto de vista legislativo, jurisprudencial e doutrinal, o crime de propagação de doença, alteração de análise ou de receituário consagrado no Código Penal Português pode ser aplicado a uma situação de pandemia como aquela que estamos a viver com o coronavírus 2019 com origem na República Popular da China. O presente artigo tem como objetivo analisar algumas das principais características desse tipo penal e eventual responsabilidade penal tanto de pessoas coletivas quanto pessoas singulares. Adicionalmente, busca analisar eventual responsabilidade pela disseminação internacional do coronavírus 2019. Para tanto, utilizar-se-á o método de investigação comparativa – doutrinal e jurisprudencial – de países como Portugal e em toda a União Europeia. / ABSTRACT: From a legislative, jurisprudential and doctrinal point of view, the crime of spreading disease, altering the analysis or prescriptions enshrined in the Portuguese Penal Code can be applied to a pandemic situation like the one we are experiencing with the 2019 coronavirus originating in the People's Republic of China. This article aims to analyze some of the main characteristics of this offense and possible criminal liability of both legal and natural persons. Additionally, it seeks to analyze the possible responsibility for the international dissemination of the 2019 coronavirus. To that end, the comparative research method - doctrinal and jurisprudential – of countries such as Portugal and throughout European Union will be used.

RESUMO: O presente artigo possui o condão de analisar o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e seus benefícios para o setor público, em especial Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. É notório e sabido que o mesmo possui marcas históricas e profundas de patrimonialismo, conflito de interesses, desvios de condutas éticas e morais, e má gestão. Surgem, como ferramentas transformadoras desta realidade, a Governança e o Compliance, os quais deverão ser transpostos à realidade e à lógica pública para aperfeiçoar seu manejo. Os esforços despendidos ao longo das últimas décadas, especialmente a partir da nossa Carta Maior, têm sido enormes, e ao mesmo tempo, ainda há uma grande resistência às mudanças necessárias. Ametodologia utilizada possui natureza básica, exploratória e quantitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. / ABSTRACT: This article has the intent to briefly analyze Decree nº 9.203, of November 22, 2017, and its benefits for the Public Sector, in particular Direct, autarchic and foundational Public Administration. It is well known that the public sector in Brazil has historical and profound marks of patrimonialism, conflict of interests, deviations from ethical and moral conduct, and poor management. Governance and Compliance appear as transforming tools of this reality, which must be transposed to a public reality and logic to improve its management. The efforts expended over the past few decades, especially since our Constitution, have been enormous, and at the same time, there is still a huge resistance to the necessary changes.

RESUMO: O compliance é uma temática que vem conquistando importância, especialmente depois da publicação da Lei Anticorrupção, Lei 12.846, em 2013. Apesar de ser uma prática de grande crescimento nas empresas, ainda é novidade quando se trata do âmbito de gestão dos escritórios de advocacia. Este artigo busca demonstrar uma necessidade por compliance específica dos escritórios advocatícios, em virtude do dever de sigilo característico deste segmento. Assim, tomando como ponto de partida o dever de sigilo profissional, pretende-se expor não só a necessidade de compliance para resguardar essa obrigação, mas também o modo como deve se dar a implementação de um programa ideal nos escritórios, bem como as consequências da omissão nesse sentido. Como metodologia de pesquisa, adotou-se a análise bibliográfica./ ABSTRACT: Compliance is an issue that has been gaining importance, especially after the publication of the Anti-Corruption Law, Law 12.846, in 2013. Although it is a practice of great growth within companies, it is still a novelty when it comes to the internal scope of law firms. This article seeks to demonstrate the need for specific compliance of law firms, due to the duty of confidentiality, which is characteristic of this segment. Thus, from the starting point of duty of professional secrecy, it intends to expose not only the need for compliance to safeguard that obligation but also how to implement an ideal compliance program in law firms, as well as the consequences of its omission. Bibliographic analysis was adopted as research methodology.

RESUMO O consumo de analgésicos com ópio nos EUA atingiu níveis inumanos. O consumo está associado à morte precoce de cerca de 400.000 pessoas. Já em Portugal, esse consumo, em termos relativos, não é tão elevado, mas também tem atingido nos últimos anos níveis de relevo que justificam uma mais do que natural nova preocupação. Há responsabilidade pelo produto. Nomeadamente responsabilidade criminal e civil. / ABSTRACT Opium analgesic use in the US has reached inhuman levels. Consumption is associated with the early death of about 400,000 people. Already in Portugal, this consumption, in relative terms, is not so high, but it has also reached in recent years levels of relief that justify a more than natural new concern. There is responsibility for the product. Namely criminal and civil liability.

RESUMO Objetivo: o presente trabalho tem como objetivo estabelecer aportes teóricos do capitalismo humanista, como suporte solidário de superação ao modelo neoliberalista pós-pandemia. Como problema de pesquisa, questiona-se: a teoria do capitalismo humanista é uma medida eficaz para conter o sistema neoliberal capitalista póspandemia? Metodologia: neste sentido, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com pesquisa de natureza qualitativa e revisão bibliográfica, pretende-se discorrer premissas teóricas sobre a evolução do liberalismo ao neoliberalismo, e, a partir deste contexto, servir de sustentação teórica para defender o capitalismo humanista, como corrente teórica capaz de equilibrar a fase pós-pandemia, no diálogo de tensão entre igualdade e liberdade, servindo-se da fraternidade como convergência, em busca da efetivação dos direitos humanos de primeira, segunda e terceira dimensão. Resultados: defende-se, como conclusão, a aplicação da fraternidade enquanto princípio universal na aplicação do capitalismo moderno, como forma de superação do modelo neoliberalista, na efetivação dos direitos humanos em um cenário póspandemia. Contribuição: como contribuição, o capitalismo humanista considera-se instrumento filosófico no direito econômico pós-pandemia, capaz de estabelecer por intermédio da fraternidade universal, a dialética entre os princípios fundamentais da liberdade e da igualdade na defesa dos direitos humanos. / ABSTRACT Objective: this paper aims to establish theoretical contributions of humanist capitalism, as a support to overcome the post-pandemic neoliberalist model. As a research problem, the question arises: is the theory of humanist capitalism an effective measure to contain the post-pandemic neoliberal capitalist system? Methodology: in this sense, using the hypothetical-deductive method, with qualitative research and bibliographic review, it is intended to discuss theoretical premises about the evolution from liberalism to neoliberalism, and, from this context, to serve as a theoretical support to defend capitalism humanist, as a theoretical current capable of balancing the post-pandemic phase, in the tension dialogue between equality and freedom, using fraternity as convergence, in search of the realization of human rights of the first, second and third dimensions. Results: as a conclusion, it is defended the application of fraternity as a universal principle in the application of modern capitalism, as a way of overcoming the neoliberalist model, in the realization of human rights in a post-pandemic scenery. Contribution: as a contribution, humanist capitalism considers itself a philosophical instrument in post-pandemic economic law, capable of establishing, through universal brotherhood, the dialectic between the fundamental principles of freedom and equality in the defense of human rights.

O estudo objetiva apresentar fundamentos da Economia, política e sociedade são indissociáveis no Estado Democrático de Direito. A humanidade sempre conviveu com o desafio de viver na coletividade e, ainda, com os mais diferentes paradigmas, como a democracia, a monarquia, a oligarquia, o Estado de Direito e outros. A Revolução Industrial foi responsável por alterar grande parte da dinâmica da sociedade, com modificações substanciais no modo de vida e nos padrões de consumo. O presente artigo tem por objeto o estudo do resgate do bem-estar social para a superação das crises do sistema capitalista, da globalização e das teorias liberais de sustentação do capitalismo. A metodologia utilizada nesta pesquisa é de caráter hipotético-dedutiva, com revisão de doutrina, mediante a leitura de livros, artigos científicos e periódicos da literatura especializada em ciências sociais e economia. Como resultado, compreendeu-se que, ante à força do sistema capitalista, é certo que, de forma isolada, o Estado não consegue manter as políticas sociais com o necessário equilíbrio da economia. Por outro lado, sem o Estado, a economia também não se salva por si só, surgindo a necessidade do resgate do bem-estar social na crise da globalização. Como resultado, compreendeu-se que, ante à força do sistema capitalista, é certo que, de forma isolada, o Estado não consegue manter as políticas sociais com o necessário equilíbrio da economia. Por outro lado, sem o Estado, a economia também não se salva por si só, surgindo a necessidade do resgate do bem-estar social na crise da globalização. Desta forma, conclui-se que um Estado emergente, como o Brasil, e inserido no modelo capitalista, os programas sociais e de transferência de renda são imprescindíveis para evitar o colapso da própria economia. / The study aims to present fundamentals of Economics, politics and society are inseparable in the Democratic Rule of Law. Humanity has always lived with the challenge of living in the community and, still, with the most different paradigms, such as democracy, monarchy, oligarchy, the rule of law and others. The Industrial Revolution was responsible for changing much of the dynamics of society, with substantial changes in the way of life and consumption patterns. This article aims to study the recovery of social well-being to overcome the crises of the capitalist system, globalization and the liberal theories that support capitalism. The methodology used in this research is hypothetical-deductive, with revision of doctrine, through the reading of books, scientific articles and periodicals of literature specialized in social sciences and economics. As a result, it was understood that, given the strength of the capitalist system, it is certain that, in isolation, the State is unable to maintain social policies with the necessary balance of the economy. On the other hand, without the State, the economy cannot be saved on its own either, with the need to recover social welfare in the globalization crisis. As a result, it was understood that, given the strength of the capitalist system, it is certain that, in isolation, the State is unable to maintain social policies with the necessary balance of the economy. On the other hand, without the State, the economy cannot be saved on its own either, with the need to recover social welfare in the globalization crisis. Thus, it is concluded that an emerging state, like Brazil, and inserted in the capitalist model, social and income transfer programs are essential to avoid the collapse of the economy itself.

A utilização do vídeo tem vindo, através das novas plataformas digitais, a proliferar rapidamente. Com este crescimento, a pós-produção de vídeo também tem vindo a ter uma grande relevância na qualidade dos vídeos resultantes e entregues para consumo. A experiência de utilização de um produto é de extrema importância quando aplicado em ambientes de pós-produção de vídeo. A interface e os controlos são o que permite ao utilizador comandar as diversas tarefas que fazem parte de um processo de pós-produção de vídeo. A constante evolução da qualidade e quantidade de funcionalidades dos produtos, exige igual evolução na experiência de utilização, para que as potencialidades dos equipamentos sejam corretamente aproveitadas. É extremamente necessário que as interfaces sejam sujeitas à mesma exigência e cuidados que as restantes partes do produto como o hardware e software. Este projeto apresenta uma proposta de melhoria na experiência de utilização, não só para o produto mDECK da MOG-Technologies como também para outros softwares de pós-produção de vídeo. A baixa produtividade na utilização de produtos sem ergonomia na interface de utilizador pode ter efeitos negativos, como por exemplo a fadiga, frustração ou até mesmo lesões musculo-ecléticas. Estes efeitos negativos podem ter como causas os controlos pouco precisos, pouco eficientes e desconfortáveis. Todo o projeto centra-se no utilizador, na sua experiência de utilização e conforto durante a execução das tarefas relacionadas com a interação com produtos de pós-produção de media profissional. Durante o projeto foi efetuado o levantamento das dificuldades que os clientes tinham relacionados com a interatividade, usabilidade e ergonomia durante a utilização de produtos software em pós-produção de vídeo. Através de inquérito por questionário, foram definidas as características que, em conjunto com o estado de arte sobre os temas usabilidade, ergonomia e interação nas interfaces de homem-computador, permitiram especificar um possível produto. Foi dimensionado, desenhado e produzido um protótipo de um produto que promove as ditas melhorias ergonómicas e que permite uma experiência de utilização de excelência. Como parte do processo de desenvolvimento deste projeto, foram feitas diversas iterações de desenvolvimento e cada uma delas foi validada com utilizadores, obtido feedback e depois foram efetuadas as melhorias sugeridas por estes sobre o design, ergonomia e funcionalidades. Como conclusão, o projeto pretendeu dar resposta às reais necessidades ergonómicas numa interface homem-máquina a utilizadores de equipamentos e software em pós-produção de vídeo na indústria profissional de media. A consola proposta promove um design que pretende contribuir para a melhoria da experiência de utilização, não só através de uma maior rapidez eficácia nos controlos sobre o vídeo como também através da melhoria do conforto.

Lições de Direito das Contraordenações, 2020/2021

Catástrofe Humanitária no Iémen. Humanitarian Disaster in Yemen.

Assédio Moral a Professores e Investigadores do Ensino Superior / Moral Harassment to Higher Education Teachers and Researchers.

Caminho foi percorrido, mas ainda há muito a fazer nos “ideais de Abril” nos níveis económico, social, político, cultural e mental em termos da “Revolução dos Cravos” de 25/4/74 e da Constituição de 25/4/76. Sendo certo que já foi objecto de 7 Revisões. / The path has been covered, but there is still much to be done in the “ideals of April” at the economic, social, political, cultural and mental levels in terms of the “Carnation Revolution” of 4/25/74 and the Constitution of 4/25/76 . It is true that it has already been the subject of 7 Revisions.

Em 28/2/14 publicámos o título “A Justa Causa no Despedimento”. Aí referimos a importância fulcral do art. 53º da CRP-Constituição da República Portuguesa, o qual tem por título “Segurança no emprego”: “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos”. / On 2/28/14 we published the title “The Just Cause in Dismissal”. There we refer to the central importance of art. 53 of the CRP-Constitution of the Portuguese Republic, which is entitled “Employment security”: “Employment security is guaranteed to workers, and dismissals without just cause or for political and ideological reasons are prohibited”.

Não tem sentido apelar ao voto nas próximas eleições europeias, caso não se comemore e se torne prioritária a prevenção e punição da corrupção ampla dentro da União Europeia. A criação da Procuradoria Europeia é apenas um passo nesse sentido. E a proposta de lei para a Procuradoria Europeia é mesmo para avançar. Aqui estará incluída a decisão de investigação e o regime de revisão e reconhecimento de sentenças penais. Em 4/2017, 16 Estados-Membros decidiram dar prioridade à prevenção e punição da fraude que contra a UE. / There is no point in appealing to the vote in the next European elections if the prevention and punishment of widespread corruption within the European Union is not celebrated and a priority is given. The creation of the European Public Prosecutor's Office is just one step in that direction. And the proposed law for the European Public Prosecutor's Office is really going to go ahead. This includes the investigation decision and the regime for reviewing and recognizing criminal sentences. On 4/2017, 16 Member States decided to prioritize the prevention and punishment of fraud than against the EU.

O “cliente bancário” pode ser um consumidor, “… todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”, de acordo com a Lei de Defesa do consumidor, inicialmente, a Lei 29/81, de 22/8, hoje, a Lei 24/96, de 31/7, com alterações até a Lei 47/2014, de 28/7, e entrada em vigor em 29/7/14. A legislação bancária abrange em muitos dos casos o consumidor em sentido estrito. Repare-se p.e. no crédito ao consumo ou na contratação à distância. Deve ser tida também em conta o Fundo de Garantia de Depósitos: assegurar até certos limites o reembolso de depósitos constituídos em instituições de crédito que nele participam. E muitos dos problemas deste universo passam por um “Sistema de Indemnização aos Investidores”. Todavia, o consumidor pode ser entendido como pessoa singular ou pessoa colectiva e/ou organização. / The “bank customer” can be a consumer, “…anyone to whom goods are supplied, services provided or any rights transferred, intended for non-professional use, by a person who carries out an economic activity with a professional nature aimed at obtaining benefits” , according to the Consumer Protection Law, initially Law 29/81, of 8/22, today, Law 24/96, of 7/31, with amendments until Law 47/2014, of 7/28 , and entered into force on 7/29/14. In many cases, banking legislation covers the consumer in the strict sense. Fix it e.g. in consumer credit or in remote contracting. The Deposit Guarantee Fund should also be taken into account: guaranteeing, up to certain limits, the reimbursement of deposits made with credit institutions that participate in it. And many of the problems in this universe go through an “Investor Compensation System”. However, the consumer can be understood as a natural person or a legal person and/or organization.

Se por um lado, a União Europeia deve ser mais fraterna e preocupada com o fim da pobreza e reforço da classe média, também esta deverá se afastar de tentações em se tornar uma placa giratória da corrupção internacional. Neste sentido, a União Europeia somente terá sentido se se preocupar com os mais desfavorecidos em todos os prismas de justiça material, a começar pelos que já estão cá dentro, sem prejuízo de receber bem todos aqueles que vierem por bem. Em termos económicos muito pode ser melhorado, assim como numa perspectiva social, mas também política, cultural e mesmo mental. / If, on the one hand, the European Union must be more fraternal and concerned with ending poverty and strengthening the middle class, it must also move away from temptations to become a turning point for international corruption. In this sense, the European Union will only make sense if it is concerned with the most disadvantaged in all prisms of material justice, starting with those who are already inside, without prejudice to welcoming all those who come for good. In economic terms, much can be improved, as well as in a social, but also political, cultural and even mental perspective.

O Protocolo 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do “Homem” e das Liberdades Fundamentais, 22/11/84, faz parte da chamada CEDH-Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Diz o art. 1º deste Protocolo nº 7, “Garantias processuais em caso de expulsão de estrangeiros”: “1. Um estrangeiro que resida legalmente no território de um Estado não pode ser expulso, a não ser em cumprimento de uma decisão tomada em conformidade com a lei, e deve ter a possibilidade de: / a) Fazer valer as razões que militam contra a sua expulsão; / b) Fazer examinar o seu caso; e / c) Fazer - se representar, para esse fim, perante a autoridade competente ou perante uma ou várias pessoas designadas por essa autoridade. / 2. Um estrangeiro pode ser expulso antes do exercício dos direitos enumerados no n° 1, alíneas a), b) e c), deste artigo, quando essa expulsão seja necessária no interesse da ordem pública ou se funde em razões de segurança nacional.”. Já o art. 4º - “Proibição de expulsão colectiva de estrangeiros” - do Protocolo 4, de 16/9/63, refere: “São proibidas as expulsões colectivas de estrangeiros”. / Protocol 7 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, 22/11/84, is part of the so-called ECHR-European Convention on Human Rights. says art. 1 of this Protocol nº 7, “Procedural guarantees in case of expulsion of aliens”: “1. A foreigner legally residing in the territory of a State cannot be expelled, except in compliance with a decision taken in accordance with the law, and must be able to: / a) Claim the reasons that militate against his expulsion ; / b) Have your case examined; and / c) To be represented, for this purpose, before the competent authority or before one or more persons designated by that authority. / 2. A foreigner may be expelled before exercising the rights listed in paragraph 1, subparagraphs a), b) and c) of this article, when such expulsion is necessary in the interests of public policy or is based on reasons of national security. ”. Art. 4 - “Prohibition of collective expulsion of foreigners” - Protocol 4, of 9/16/63, states: “Collective expulsions of foreigners are prohibited”.

26/6. No Relatório sobre Drogas da ONU de 2019, a conclusão foi de que 35 milhões de pessoas pelo mundo afora sofrem de desordens psicossomáticas provocadas pelas drogas, enquanto apenas 1/7 recebe tratamento. Investigações aprofundadas demonstram que os danos na saúde são muito mais graves do que se pensava. O uso de opióides aumentou para cerca de 53 milhões de pessoas. I.e., mais 56% em relação ao estudo anterior. Repare-se que os opióides são responsáveis por 2/3 das 585.000 mortes pelo uso de drogas em 2017. Ano no qual cerca de 11 milhões de pessoas injectaram drogas e dos quais 1,4 milhões vivem com SIDA e 5,4 milhões com hepatite C. Yury Fedotov, ONU, defende que estes resultados mundiais exigem uma maior cooperação entre a saúde e a justiça criminal (e criminologia) em termos de respostas locais e globais a dar. / 6/26. In the 2019 UN Drug Report, the conclusion was that 35 million people around the world suffer from psychosomatic disorders caused by drugs, while only 1/7 receive treatment. In-depth investigations show that the damage to health is much more serious than previously thought. Opioid use has increased to about 53 million people. I.e., 56% more than in the previous study. It should be noted that opioids are responsible for 2/3 of the 585,000 deaths from drug use in 2017. Year in which about 11 million people injected drugs and of which 1.4 million live with AIDS and 5.4 million with hepatitis C. Yury Fedotov, UN, argues that these global outcomes require greater cooperation between health and criminal justice (and criminology) in terms of local and global responses.

Background and objective: Examination of head shape and brain during the fetal period is paramount to evaluate head growth, predict neurodevelopment, and to diagnose fetal abnormalities. Prenatal ultrasound is the most used imaging modality to perform this evaluation. However, manual interpretation of these images is challenging and thus, image processing methods to aid this task have been proposed in the literature. This article aims to present a review of these state-of-the-art methods. Methods: In this work, it is intended to analyze and categorize the different image processing methods to evaluate fetal head and brain in ultrasound imaging. For that, a total of 109 articles published since 2010 were analyzed. Different applications are covered in this review, namely analysis of head shape and inner structures of the brain, standard clinical planes identification, fetal development analysis, and methods for image processing enhancement. Results: For each application, the reviewed techniques are categorized according to their theoretical approach, and the more suitable image processing methods to accurately analyze the head and brain are identified. Furthermore, future research needs are discussed. Finally, topics whose research is lacking in the literature are outlined, along with new fields of applications. Conclusions: A multitude of image processing methods has been proposed for fetal head and brain analysis. Summarily, techniques from different categories showed their potential to improve clinical practice. Nevertheless, further research must be conducted to potentiate the current methods, especially for 3D imaging analysis and acquisition and for abnormality detection

Shape analysis of infant’s heads is crucial to diagnose cranial deformities and evaluate head growth. Currently available 3D imaging systems can be used to create 3D head models, promoting the clinical practice for head evaluation. However, manual analysis of 3D shapes is difficult and operator-dependent, causing inaccuracies in the analysis. This study aims to validate an automatic landmark detection method for head shape analysis. The detection results were compared with manual analysis in three levels: (1) distance error of landmarks; (2) accuracy of standard cranial measurements, namely cephalic ratio (CR), cranial vault asymmetry index (CVAI), and overall symmetry ratio (OSR); and (3) accuracy of the final diagnosis of cranial deformities. For each level, the intra- and interobserver variability was also studied by comparing manual landmark settings. High landmark detection accuracy was achieved by the method in 166 head models. A very strong agreement with manual analysis for the cranial measurements was also obtained, with intraclass correlation coefficients of 0.997, 0.961, and 0.771 for the CR, CVAI, and OSR. 91% agreement with manual analysis was achieved in the diagnosis of cranial deformities. Considering its high accuracy and reliability in different evaluation levels, the method showed to be feasible for use in clinical practice for head shape analysis.